Ministro Jhonatan de Jesus determina medidas para evitar desvio de recursos do programa social.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou que o governo federal implemente ações para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. A decisão, tomada no último domingo (15), atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU e visa evitar o uso indevido de verbas públicas.
O ministro ressaltou que a proibição não afetará o atendimento às famílias em vulnerabilidade social, desde que atendam aos critérios legais. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia alertado sobre as dificuldades em identificar a origem dos recursos nas contas dos beneficiários, o que torna complicado o cumprimento da medida.
A questão está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou decisões anteriores sobre a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes relacionada a apostas, com regras que devem entrar em vigor em 2025. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona a legalidade da regulamentação das apostas online, alegando que ela pode agravar o endividamento das classes menos favorecidas.
Foto: Lyon Santos / MDS
Fonte: EBC
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