Decisão histórica impede uso da vida sexual da vítima como argumento para desqualificação moral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais em todo o país. A vida sexual pregressa da vítima não poderá mais ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes.
A decisão também invalidou a tese de legítima defesa da honra para justificar a violência contra a vítima e pedir a absolvição do réu. Os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
A ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi julgada pelo STF e contou com o voto decisivo da ministra Cármen Lúcia, que destacou a importância de proteger as vítimas de estupro contra revitimização. A decisão foi seguida pelos demais ministros, que ressaltaram a necessidade de combater o machismo estrutural presente na sociedade.
O caso da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi constrangida durante audiência como vítima de estupro, foi um dos motivadores da ação. O episódio levou à aprovação da Lei Mari Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos, e à advertência do juiz responsável pelo caso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Foto: Freepick
Fonte: EBC
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