A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), com o intuito de coibir as vendas irregulares de lotes e terrenos, que geram ocupações clandestinas, inicia o uso de canais da Ouvidoria Geral do Município e da própria Sehab, para receber denúncias dos munícipes a esse respeito.
“As ocupações irregulares impedem que o comprador tenha a garantia da titularidade dessa área, podendo também acontecer uma reintegração de posse a qualquer momento, além de gerar infração ambiental gravíssima”, alerta Tiago da Guia, secretário da Sehab.
A Sehab iniciará um mapeamento, via satélite, para verificação de lotes desocupados, além de monitorar e identificar a venda ilegal de lotes na cidade, a partir dessa ferramenta. Os munícipes podem fazer denúncias de venda irregular de lotes e ocupação clandestina, pelo telefone 156 e também pelo WhatsApp da Ouvidoria Geral do Município: (15) 99129-2426. Há, ainda, o e-mail: sehab@sorocaba.sp.gov.br, em que poderão ser enviadas denúncias com arquivos de fotos e vídeos.
Casa Digna Sorocaba
Instituído pelo Decreto Municipal nº 26.065, de 11 de janeiro de 2021, o Programa Casa Digna foi lançado pelo prefeito Rodrigo Manga e vai amparar as famílias sorocabanas que mais precisam ao direito da moradia digna.
Por meio da regularização fundiária, a Prefeitura de Sorocaba garante o direito social à moradia, a segurança jurídica do morador e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Com o título de posse do imóvel, o cidadão pode viabilizar sua comercialização. Além disso, o documento facilita a contratação de empréstimo por meio de uma instituição financeira, já que a posse de uma propriedade legalmente constituída pode ser um requisito básico nesse tipo de operação.
Com a expectativa de promover a regularização fundiária, ainda neste primeiro semestre, a Prefeitura mantém contato com famílias que residem no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III Área I, Aparecidinha (Quirino de Mello), Vila dos Dálmatas, São João e Mineirão, para atualização cadastral e cumprimento das demais regras para proceder à legalização dessas áreas, além das mediações com os proprietários e o cessar de vendas clandestinas de lotes nos Núcleos São Sebastião, Chácara do Lima, Santa Luiza, Fazendinha e Comunidade Santa Cecília.
Ainda pelo programa Casa Digna, Sorocaba firmou parceria com o Governo do Estado para receber recursos do programa Cidade Legal, visando à regularização fundiária de 15 mil imóveis. A Sehab fica responsável pelo cadastramento das famílias, conferência documental, emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), contato com o cartório, além de indicar os núcleos para receberem a regularização fundiária. Serão atendidas famílias nos bairros Jardim Iporanga 1 e 2, Jardim Itanguá 1, Jardim Itapemirim, Jardim Marly, Parque do Carmo, Parque São Bento 2, Vila Astúrias e Vila Dálmatas.
fonte: Prefeitura de Sorocaba
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