Texto segue para votação na Câmara dos Deputados com diretrizes sobre o uso ético e seguro da tecnologia
Nesta terça-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, que agora será votado na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA, garantindo que a tecnologia seja transparente, segura, ética e respeite os direitos humanos.
O texto proíbe o desenvolvimento de sistemas que possam causar danos à saúde e segurança, como aqueles que classifiquem pessoas de forma ilegítima e os que facilitem abusos contra crianças. Além disso, define como de alto risco sistemas de IA utilizados em áreas como controle de trânsito, abastecimento de água, educação e recrutamento, destacando a importância de proteger as liberdades individuais e o Estado Democrático de Direito.
Foto: Rawpick / Freepick
Fonte: EBC
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