A Prefeitura de Boituva, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano realizou uma reunião no último dia 15 com representantes de 21 loteamentos de acesso controlado de Boituva.
O objetivo da reunião foi ajustar pontos da lei nº 2.969 aprovada em 19/12/2022, que trata do tema relativo as “áreas institucionais” dentro dos loteamentos que tiveram autorização para fechamento e controle de acesso pela lei n° 1.503 de 2003 e o decreto municipal nº 2.093/2015.
A reunião também serviu para alinhar as regras para novos empreendimentos que desejarem obter a autorização para fechamento e implantação de controle de acesso, uma vez que uma nova lei será enviada para Câmara Municipal para votação. De acordo com as discussões, ficou definido que somente os novos empreendimentos serão alcançados pela nova proposta de lei, permanecendo todos os 21 loteamentos de acesso controlado existentes no município sem alterações.
A Secretaria de Planejamento entregou para cada presidente de associação de moradores, que se fizeram presente, uma cópia das localizações de todas as áreas públicas existentes em cada um deles, informando o tipo de bem público (área institucional, sistema de lazer e áreas verdes), onde está localizado, área quadrada e documentos existentes tratando da relação jurídica da Prefeitura e a Associação de moradores com relação a essas áreas.
fonte: Prefeitura de Boituva
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