Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam para possíveis impactos negativos caso o projeto de lei que proíbe que pessoas presas façam delação premiada seja aprovado. A urgência do PL 4.372 de 2016 foi aprovada na Câmara dos Deputados, gerando debates entre parlamentares.
Brechas na legislação que permitiam abusos no uso da delação premiada foram sanadas pela Lei 13.964, de 2019, que limitou a delação a temas relacionados à investigação e crimes que o réu tenha participado. Os autores do pedido de urgência defendem o aprimoramento da lei de colaboração premiada.
Porém, especialistas alertam que o projeto pode ser considerado inconstitucional por impedir o acesso de presos ao benefício da delação para redução de pena. O debate em torno do tema promete esquentar nos próximos dias.
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / SECOM
Fonte: EBC
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