Procurador-Geral aponta inconstitucionalidade e falta de transparência nas transferências de recursos ao Orçamento da União
A Procuradoria-Geral da República (PGR), liderada pelo procurador-geral Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais as emendas Pix, criadas pela Emenda Constitucional 105 de 2019. Essas emendas permitem que parlamentares destinem recursos ao Orçamento da União sem a necessidade de indicar programas ou celebrar convênios, o que, segundo Gonet, reduz a autonomia do Poder Executivo e compromete a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Gonet ressaltou a importância da transparência na administração pública e afirmou que as emendas devem respeitar critérios rigorosos de publicidade. Em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em emendas Pix, segundo levantamentos da Associação Contas Abertas. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino, que já havia determinado critérios de transparência para esses repasses e uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 90 dias.
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Comments