A norma, que inclui as "emendas pix", foi publicada após decisão do STF e busca evitar boicotes a projetos prioritários.
Na noite desta terça-feira (10), foi publicada uma portaria conjunta do governo federal no Diário Oficial da União (DOU) para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as "emendas pix", que permitem transferências diretas do caixa da União para estados e municípios. A medida era aguardada após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia maior flexibilidade na aplicação dessas emendas.
A nova norma, assinada por ministros de diversas pastas, estabelece que as emendas de saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024 não precisarão de detalhamento em plano de trabalho. Para as transferências especiais após essa data, será necessário apresentar um plano até 31 de dezembro de 2024. Os órgãos responsáveis deverão avaliar e publicar os pareceres sobre esses planos, garantindo transparência na utilização dos recursos.
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
Fonte: EBC
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