Nova legislação substituirá o Decreto-Lei nº 200/1967 e busca alinhar administração pública à Constituição Federal
O governo federal está em processo de elaboração de uma reforma administrativa que visa substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, instituído durante a ditadura cívico-militar e que ainda rege a organização da administração federal. A iniciativa, impulsionada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), tem como objetivo modernizar a legislação e torná-la compatível com a Constituição Federal.
Para tal, uma comissão com mais de dez especialistas, incluindo juristas e servidores públicos, foi criada e terá até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão. Em agosto, o MGI também divulgou diretrizes para reestruturação de carreiras no serviço público, por meio da Portaria MGI nº 5.127.
A reforma em andamento é considerada mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que, apesar de ter sido aprovada em comissão, não avançou no Plenário por falta de apoio. Especialistas criticam a PEC, afirmando que ela se concentra em questões fiscais e não aborda a totalidade do funcionamento do Estado. O debate continua, especialmente diante das preocupações sobre a impessoalidade nas contratações e a possível terceirização de carreiras essenciais.
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
Fonte: EBC
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