TJSP suspende decreto que previa privatização de escolas estaduais em SP

Decisão ocorre após ação do PSOL, que argumenta violação da Constituição e compromissos com a educação pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, que autorizava a privatização da gestão de 33 escolas estaduais. O pedido de suspensão foi feito pelo PSOL, que alega que a medida fere a Constituição ao comprometer o direito à educação pública e gratuita, além de precarizar os direitos dos servidores.

Segundo a Secretaria de Educação, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão e avaliará quais medidas legais tomar. O decreto previa a concessão de atividades como manutenção, alimentação e segurança a empresas privadas por 25 anos, mantendo a parte pedagógica sob gestão estatal.

A relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone, ressalta que a terceirização da gestão escolar não é permitida pela legislação federal.

Foto: Gov SP / Divulgação

Fonte: EBC

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