Governo Proíbe Cobrança de Taxas em Pagamentos via Pix

Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União classifica como abusiva a exigência de valores adicionais em transações realizadas com o método de pagamento.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A nova normativa, divulgada no Diário Oficial da União, considera abusiva a prática de exigir preços superiores em estabelecimentos físicos ou virtuais quando o pagamento é feito à vista por meio do sistema.

De acordo com a MP, fornecedores de produtos ou serviços devem informar claramente aos consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos via Pix. O descumprimento da norma acarretará penalidades conforme a legislação do direito do consumidor. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou a criação de um canal digital para receber denúncias sobre práticas ilegais nesse contexto.

Além disso, a medida reforça que o pagamento via Pix à vista é equiparado ao pagamento em espécie, isento de tributos como impostos, taxas ou contribuições. A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação.

A revogação de uma instrução normativa anterior, que ampliava o monitoramento das transações Pix, foi anunciada pela Receita Federal, em resposta a desinformações sobre a fiscalização do sistema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida visa proteger os direitos dos consumidores e acabar com a circulação de fake news sobre a taxação do método de pagamento.

Foto: João Risi / PR

Fonte: EBC