Governo de SP recorre ao STF para flexibilizar uso de câmaras corporais em operações policiais

Procuradoria defende que uso dos equipamentos seja prioritário, não obrigatório; prazo de 30 dias foi estipulado para mais informações.

O governo de São Paulo protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (13), buscando modificar a decisão que tornou obrigatória a utilização de câmaras corporais por policiais militares.

A Procuradoria do estado argumenta que a adoção dos equipamentos deve ser prioritária, e não uma imposição. A medida foi determinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2022, para operações de grande porte e em comunidades vulneráveis.

A Procuradoria também solicita que a Defensoria Pública não intervenha no caso, já que foi a autora da ação original. Barroso, por sua vez, deu um prazo de 30 dias para que o governo forneça mais esclarecimentos sobre o uso das câmeras.

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

Fonte: EBC

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