Justiça Suspende Autorização para Farmacêuticos Prescreverem Medicamentos

Decisão do juiz Alaôr Piacini destaca exclusividade do diagnóstico médico

A Justiça Federal em Brasília, em decisão proferida nesta segunda-feira (31), suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia aos farmacêuticos prescrever medicamentos. A medida foi resultado de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a resolução invadia as atribuições exclusivas dos médicos.

O juiz federal Alaôr Piacini citou a Lei 12.842, de 2013, para afirmar que apenas médicos possuem a competência legal e formação necessária para realizar diagnósticos e indicar tratamentos. Ele ressaltou casos de diagnósticos inadequados relatados pela imprensa, enfatizando os riscos à saúde decorrentes da falta de formação técnica em profissionais não médicos. A resolução do CFF permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição.

Foto: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil

Fonte: EBC

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